1. Objeto:

O presente Termo de Consentimento é firmado para formalizar a minha expressa concordância perante a empresa REALIZE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 29.634.764/0001-10, neste ato representada por seu sócio FABRÍCIO MAIA. 

Declaro ter ciência que, ao assinar este Termo de Consentimento, autorizo que os dados pessoais sejam tratados para a finalidade específica identificada nos itens 2 e 3 do presente Termo, em operações referidas no artigo 5º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei n° 13.709/2018: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Finalidade:

Declaro estar ciente que o tratamento dos Dados Pessoais será realizado para a finalidade específica de execução de pesquisa perante todas as empresas, órgãos ou entidades relativas a proteção de crédito.

3. Autorização o para o Compartilhamento de Dados:

Autorizo a empresa REALIZE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA a compartilhar os Dados Pessoais com outros agentes de tratamento de dados, em razão da necessidade de formalização de contrato de empréstimo bancário.

Tenho ciência de que o autorizado, e se necessário, outros agentes de tratamento, manterão arquivados os dados pessoais fornecidos para a finalidade prevista neste instrumento, inclusive após o término do tratamento para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao contrato.

4. Prazo de Duração:

Declaro estar ciente que o autorizado poderá tratar os dados pessoais durante o período necessário para que a finalidade prevista nos Itens 2 e 3 seja realizada ou atingida.

Os dados pessoais serão eliminados após o término do tratamento, ficando, porém, autorizada a conservação dos dados pessoais para os fins previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente para as finalidades previstas no artigo 16 da referida Lei, quais sejam:

1. 1. – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
   2. – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
   3. – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
   4. – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados; e para fins estatutários.

5. Direitos do Titular dos Dados Pessoais:

Declaro também estar ciente de que a concordância do presente Termo de Consentimento não exclui direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente os direitos conferidos ao titular dos dados pessoais pelo artigo 18 da LGPD, quais sejam:

• Confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado;

• Acesso aos dados pessoais conservados que Ihe digam respeito;

• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito;

• Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular);

• Revogação do consentimento, nos termos da LGPD;

• Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional;

• Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular.

6. Segurança dos Dados e Manutenção:

Declaro que estou ciente que o autorizado adotará as providências técnicas e administrativas necessárias à proteção dos dados pessoais, atendendo todas as disposições legais aplicáveis.

Os dados pessoais serão armazenados de forma segura e serão adotadas técnicas para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Além disso, serão incorporadas rotinas de segurança da informação, com a orientação e a capacitação das equipes técnicas nos aspectos de segurança da informação e promoção da publicidade das normas internas produzidas, salvo quando o sigilo seja necessário.

7. Revogação e Fale Conosco:

O presente Termo de Consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo pelo titular dos dados pessoais, mediante solicitação expressa ao autorizado por meio de todos os canais disponíveis, em especial telefone, e-mail e mensagens por aplicativo whatsapp.